A educação inclusiva brasileira deu mais um passo importante com a sanção da Lei nº 15.436/2026, que institui a Política Nacional para Estudantes com Altas Habilidades ou Superdotação (AH/SD). A nova legislação representa um avanço ao reconhecer a necessidade de identificar, acompanhar e oferecer atendimento educacional adequado aos estudantes que apresentam potencial elevado de aprendizagem.
Mais do que criar uma nova política pública, a lei reforça um princípio essencial: todos os estudantes têm direito a uma educação que respeite suas características, necessidades e potencialidades.
O que são altas habilidades ou superdotação?
A nova legislação define as altas habilidades ou superdotação como uma condição do neurodesenvolvimento caracterizada, entre outros aspectos, por:
- elevado potencial intelectual;
- intensa curiosidade;
- grande capacidade de aprendizagem;
- profundo interesse por determinados temas;
- alta sensibilidade e intensidade emocional.
A política também contempla os estudantes com dupla excepcionalidade, ou seja, aqueles que apresentam altas habilidades ou superdotação associadas a algum transtorno do neurodesenvolvimento ou deficiência.
Essa definição amplia o olhar da escola para um público que, muitas vezes, permanece invisível dentro da sala de aula.
O que a lei determina?
Entre os principais pontos da nova legislação estão:
- criação da Política Nacional para Estudantes com Altas Habilidades ou Superdotação;
- instituição do Cadastro Nacional desses estudantes, sob responsabilidade do Ministério da Educação;
- incentivo à identificação e ao acompanhamento da trajetória escolar desses alunos;
- oferta de Atendimento Educacional Especializado (AEE);
- possibilidade de programas de enriquecimento curricular;
- aceleração de estudos quando houver indicação pedagógica;
- progressão escolar flexível, respeitando o ritmo e o desenvolvimento de cada estudante.
Essas medidas buscam garantir que o potencial dos estudantes seja desenvolvido de forma adequada, evitando desmotivação, baixo rendimento por falta de desafios e até mesmo evasão escolar.
Qual o papel da gestão escolar?
A nova lei reforça uma responsabilidade que já faz parte da educação inclusiva: criar condições para que cada estudante tenha acesso às oportunidades de aprendizagem de acordo com suas necessidades.
Nesse contexto, a equipe gestora exerce papel fundamental ao:
- promover a formação continuada dos professores sobre altas habilidades e superdotação;
- fortalecer o trabalho colaborativo entre coordenação pedagógica, docentes e Atendimento Educacional Especializado;
- organizar estratégias pedagógicas que favoreçam o desenvolvimento desses estudantes;
- acompanhar os registros escolares e a documentação necessária;
- estimular uma cultura escolar que reconheça as diferenças como parte da diversidade humana.
Mais do que acelerar conteúdos, trata-se de oferecer experiências de aprendizagem que desafiem e estimulem o potencial desses alunos.
O Cadastro Nacional
Um dos avanços mais relevantes da lei é a efetivação do Cadastro Nacional de Estudantes com Altas Habilidades ou Superdotação.
Embora sua previsão já existisse na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), desde 2015, o cadastro ainda não havia sido implementado.
Com essa ferramenta, será possível:
- conhecer melhor a realidade desses estudantes no Brasil;
- acompanhar sua trajetória escolar;
- subsidiar políticas públicas;
- orientar investimentos e ações educacionais mais eficientes.
As informações serão alimentadas por bases oficiais e deverão respeitar a legislação de proteção de dados pessoais.
Vetos presidenciais
A lei foi sancionada com alguns vetos.
Entre eles estão dispositivos que previam:
- triagem anual em massa para identificação dos estudantes;
- obrigatoriedade de avaliação multidisciplinar especializada para formalizar a identificação;
- criação de um centro de referência em cada estado.
Segundo o Poder Executivo, essas medidas poderiam aumentar a burocracia, dificultar o acesso ao Atendimento Educacional Especializado e gerar impactos orçamentários sem previsão de recursos.
Os vetos ainda serão analisados pelo Congresso Nacional.
O que muda na prática para as escolas?
Embora muitos detalhes ainda dependam de regulamentação e da adesão dos estados e municípios, a nova política sinaliza um caminho importante para fortalecer a educação inclusiva.
As escolas precisarão ampliar seu olhar sobre os estudantes com altas habilidades ou superdotação, investindo na identificação de suas potencialidades, no planejamento pedagógico e na construção de estratégias que favoreçam seu desenvolvimento integral.
Para os gestores escolares, esse é mais um momento que exige atualização, planejamento e liderança. Compreender a legislação é o primeiro passo para garantir que ela se transforme em práticas efetivas dentro da escola.
A inclusão não acontece apenas quando reconhecemos as dificuldades de um estudante, mas também quando somos capazes de reconhecer e desenvolver seus talentos.
Fonte:
Agência Câmara de Notícias. Nova lei cria Política Nacional para estudantes com altas habilidades. Disponível em: https://www.camara.leg.br/noticias/1283822-nova-lei-cria-politica-nacional-para-estudantes-com-altas-habilidades. Acesso em: 7 jul. 2026.
